ATO 289.01 – Atualização

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços prestados, dispositivos, preços públicos referentes aos sistemas de abastecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento e disposição final de esgotos e efluentes líquidos de qualquer natureza nos sistemas operados pelo DAE, com base na Lei n.º 1.258/73, de 20 de novembro de 1.973.

Atualizado com texto do ATO 304.02