ATO 320.04

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços prestados, dispositivos, preços públicos referentes aos sistemas de abastecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento e disposição final de esgotos e efluentes líquidos de qualquer natureza nos sistemas operados pelo DAE, com base na Lei n.º 1.258, de 20 de novembro de 1.973.