EXTRATO DE JULGAMENTO E RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

Data de Abertura: 03/07/2017

EXTRATO DE JULGAMENTO E RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 040/2016


PROCESSOS:
14684/2016 e 8813/2017

CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Americana

CONTRATADA: M.R. Constantino Construtora Eireli – EPP

CNPJ: 20.880.106/0001-34

OBJETO: Rescisão unilateral do contrato relativo a prestação de serviços de manutenção em redes e ligações de água e esgoto, execução de ligações de água e esgoto, mudanças de cavalete e serviços correlatos.

FINALIDADE: Cientificar a empresa interessada que a defesa apresentada nos autos do procedimento administrativo nº 8813/2017 foi indeferida pelo Diretor Geral da Autarquia, bem como determinada a rescisão unilateral do contrato e suspensão temporária de participar de licitação e contratar com o DAE pelo período de dois anos, além das demais penalidades relacionadas às fls. 273.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, em especial os art. 78, inciso I a IV e VIII; art. 79, inciso I e art. 80, no que couber, bem como a cláusula 13ª do Contrato Originário.

 DATA DE RESCISÃO: 30/06/2017.

TATIANA CAMARGO NEVES

Divisão de Administração