Lei Nº 3.328

Autor do Projeto de Lei C. M. n.º 046/99 – Poder Legislativo – Vereador Pedro Álvaro Salvador “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1.973 (Dá nova Estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras providências).”