PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/18 – Esclarecimento nº 01

Data de Abertura: 29/11/2018

ESCLARECIMENTO Nº 01 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/18

 

Questionamento enviado pela empresa Mercalf Diesel Ltda.

É solicitado no item 3 que o caminhão deve ser entregue com cabine auxiliar para 4 pessoas, e no item 4 solicita uma caçamba basculante que deverá ser instalada no item 3.

Ocorre que possui uma resolução nº 508 de 27 de novembro de 2014, na qual é vedada a inclusão de equipamento basculante em caminhão que possui cabine auxiliar, anexo segue cópia da resolução para conhecimento.

Neste caso o DAE pode retirar a exigência de cabine auxiliar ou trocar a caçamba basculante por uma carroceria carga seca.

 

RESPOSTA da nossa Coordenadoria Jurídica:

“Conforme se infere da respectiva resolução, a normativa é destinada aos veículos de carga ou mistos que, eventualmente, tenham que transportar passageiros no “compartimento de cargas” (art. 1º). Não sendo este o objetivo da aquisição, nada a opor em relação ao Termo de Referência inicialmente apresentado”.

Serão mantidos todos os termos e condições do edital.

 

Divisão de Administração