REFIS terá início em 1º de agosto

O REFIS terá início em 1º de agosto, aproveite para negociar sua dívida com desconto.

De acordo com a aprovação da Lei nº 6.024, de 08 de junho de 2017 e do Decreto 11.749, de 14 de julho de 2017, terá início a partir de 1 de agosto, o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, conhecido como REFIS – Recuperação Fiscal.

O duração do REFIS será de 60 dias, a contar de 1º de agosto. 

Os débitos que entrarão no programa são os que tiveram vencimento até dia 31 de dezembro de 2016, os quais terão os seguintes benefícios:

  • redução de 95% no valor de multas e juros, para pagamentos à vista;

Para pagamentos parcelados, os benefícios serão:

  • redução de 90% no valor de multas e juros, para pagamentos em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela à vista;
  • redução de 60% no valor de multas e juros, para pagamentos entre 07 (sete) e 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela à vista;
  • redução de 40% no valor de multas e juras, para pagamentos entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela à vista;
  • redução de 30% no valor de multas e juras, para pagamentos entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela à vista;
  • redução de 20% no valor de multas e juros, para pagamentos entre 37 (trinta e sete e 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela à vista.

Considerações importantes:

  • Débitos de até R$ 10.000,00 poderão ser pagos com os descontos em no máximo 12 (doze) parcelas;
  • Débitos de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00 poderão ser pagos com os descontos em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas;
  • Débitos de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00 poderão ser pagos com os descontos em no máximo 36 (trinta e seis) parcelas;
  • Débitos de R$ 40.000,01 em diante poderão ser pagos com os descontos em no máximo 48 (quarenta e oito) parcelas.

Para reparcelamento de negociações já existentes, a entrada deverá ser no mínimo de 20% do montante do débito para categoria residencial e 30% para categoria comercial e industrial, conforme Art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto 11.749/2017.

Parcelamentos de dívidas acima de R$ 100.000,00 só serão realizados mediante apresentação de garantia bancária ou hipotecária oferecida pelo devedor e ficarão condicionados à prévia análise da Coordenadoria Jurídica do DAE.

Para esse parcelamento deverá ser protocolado um pedido de autorização para parcelamento e o requerente deverá juntar a documentação especificada no Decreto 11.749/2017, Art. 6º.

 

 

 

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