Serviços Presenciais

Confira abaixo, os documentos necessários para a solicitação de serviços

Ligação de Água e/ou Esgoto

A solicitação do serviço de fornecimento de água, apenas pode ser efetuada pelos seguintes agentes:

I. Proprietário do imóvel a ser beneficiado;
II. Pelo cônjuge;
III. Por terceiro de boa-fé portador de procuração devidamente assinada nos termos do artigo 3.º, parágrafo único, da Resolução ARES PCJ n°148/2016.
Apresentar original e cópia:
I. Comprovante de titularidade (matrícula do imóvel);
II. Certidão de Numeração ou Alvará de Construção;
III. Certidão Cadastral ou Carnê de IPTU Vigente;
IV. Certidão de Casamento (se for o caso).

A partir da 2ª ligação no mesmo lote

Para solicitar tal serviço o cliente deve fornecer a seguinte documentação (original e cópia):

I. Projeto arquitetônico aprovado pela PMA;
II. Laudo técnico particular comprovando a necessidade de aumento da demanda (somente em caso de alteração de atividades e de unidades multifamiliares);
III. Croqui básico com o posicionamento da ligação em relação à rede pública;
IV. Atualizar o cadastro, se o caso

Mudança de cavalete sem notificação

Deve ser solicitado pelo titular ou terceiro com procuração (com assinatura reconhecida em cartório).

Para isso basta estar com o cadastro junto ao DAE atualizado, caso o contrário apresentar documentação que comprove a propriedade do imóvel.

Mudança de cavalete com notificação

Original e cópia do CPF, RG e da notificação emitida pelo DAE.

Supressão da Ligação (desligamento definitivo)

Deve ser solicitada apenas pelo proprietário ou terceiro com procuração (com assinatura reconhecida em cartório).

Caso a ligação possua débito, deve ser quitado antes.

Necessário recolhimento de taxa. Consulte a tabela vigente.

Corte de Água (desligamento temporário)

Deve ser solicitada apenas pelo proprietário ou terceiro com procuração (com assinatura reconhecida em cartório).

No ato da religação será cobrado o valor correspondente. Consulte a tabela vigente.

Parcelamento de Débitos

Todo requerente deve apresentar cópia de RG e CPF e documentos que comprovem a sua habilitação de pedir.

São os habilitados a pedir:

I. Proprietário e cônjuge;
II. Cliente/usuário e cônjuge;
III. Procurador;
IV. Terceiro interessado.

São os documentos que comprovam a habilitação de pedir (original e cópia):

I. Matrícula do imóvel e certidão de casamento;
II. Contrato de locação, comodato, cessão de uso, venda e compra e certidão de casamento;
III. Procuração pública ou particular devidamente reconhecida em conjunto com os documentos de propriedade ou titularidade (itens I e II, respectivamente);
IV. Nomeação a inventariante, arrolante.

Revisão de contas por vazamento interno

A documentação exigida é a seguinte:

I. Fatura reclamada;
II. Fotos;
III. Nota fiscal de materiais;
IV. Nota fiscal e/ou recibo de mão de obra.

Importante:

O prazo para solicitação de revisão é de até 15 dias após o vencimento. No caso de devolução de valor pago, poderá solicitar em até 60 dias após o vencimento (conta paga dentro do prazo).

As fotos pertinentes a esse procedimento devem obedecer a uma especificidade coerente, sendo no máximo 05 fotos apresentando as seguintes cenas descritivas:

I. Foto 01 – Demonstrando a identificação do imóvel (aparecendo o nº da casa);
II. Foto 02 – Demonstrando o local do vazamento de forma panorâmica com indicação do local;
III. Foto 03 – Demonstrando o ramal interno avariado;
IV. Foto 04 – Demonstrando o ramal consertado;
V. Foto 05 – Demonstrando o local do vazamento já consertado.

Entende-se por vazamento, o rompimento de alguma tubulação ou conexão, na rede interna enterrada ou embutida.

Revisão de contas por teste de hidrômetro

A documentação exigida é a seguinte:

I. Fatura reclamada;
II. Certificação do cliente de que não há vazamentos no imóvel.

Importante:

O prazo para solicitação de revisão é de até 15 dias após o vencimento da conta. No caso de devolução de valor pago, poderá solicitar em até 60 dias após o vencimento (conta paga dentro do prazo).

Caso apresente defeito não haverá custo do teste e nem para troca do aparelho medidor. Caso o resultado do teste seja normal, a conta não será revisada e o teste terá custo a ser lançado em conta futura (CONSULTE A TABELA VIGENTE).

Revisão de contas por erro de leitura

A documentação exigida é a seguinte:

I. Fatura reclamada;
II. Leitura do dia, informada pelo cliente.

Importante:

O prazo para solicitação de revisão é de até 15 dias após o vencimento da conta. No caso de devolução de valor pago, poderá solicitar em até 60 dias após o vencimento (conta paga dentro do prazo).

A Autarquia se reserva o direito de não efetuar a revisão de leitura ou divisão de consumos nas seguintes hipóteses:

I. Quando anteriormente o cliente informou erroneamente ou não informou a leitura atual;
II. Quando o cliente induz a erro o atendente.

Da revisão de lançamentos por acúmulo de consumo - Norma Administrativa

Essa revisão consiste na regularização e correção dos apontamentos aferidos por leitura indireta, lançadas por códigos de ocorrência que indicam impedimento à leitura real por responsabilidade do usuário, tais como 01 (portão fechado), 02 (cachorro), 04 (hidrômetro obstruído), 12 (visor fora de ângulo), 27 (cúpula protetora pintada), 28 (cúpula protetora suja); sendo necessária a aplicação de cálculo aritmético para apuração do quantum.

A documentação exigida é a seguinte:

I. Fatura reclamada;

Importante:

O prazo para solicitação de revisão é de até 15 dias após o vencimento da conta. No caso de devolução de valor pago, poderá solicitar em até 60 dias após o vencimento (conta paga dentro do prazo).

Revisão de lançamento por reenquadramento de categoria/economia usuária

A revisão prevista para ambas as modalidades revisionais não permite devolução de valores nem tampouco efeito retroativo da medida solicitada, ou seja, os efeitos jurídicos da reclassificação passam a valer a partir da data de protocolização do pedido revisional, sendo passível de revisão apenas a fatura cujo lançamento foi questionado e as posteriores.

A documentação exigida para a revisão por categoria e/ou economia é a seguinte:

I. Projeto arquitetônico devidamente aprovado junto a PMA ou croqui;
Necessário recolhimento de taxa. Consulte a tabela vigente.

Importante:

O prazo para solicitação de revisão é de até 15 dias após o vencimento da conta.

Revisão de lançamento por problemas de abastecimento

A revisão por problemas de abastecimento reside na comprovação técnica da ausência de prestação do serviço de fornecimento de água em eventos pontuais, intervenção de manutenção de rede ou qualquer outra que convirjam com o evento excesso de consumo.

A documentação necessária é a seguinte:

I. Fatura reclamada;

Importante:

O prazo para solicitação de revisão é de até 15 dias após o vencimento da conta. No caso de devolução de valor pago, poderá solicitar em até 60 dias após o vencimento (conta paga dentro do prazo).

Documentos e Exigências

São documentos que comprovam a propriedade:

I. Certidão de propriedade e ônus;
II. Certidão vintenária;
III. Certidão de inteiro teor;
IV. Matrícula do imóvel com emissão inferior a 01 ano.

São documentos que comprovam titularidade do usuário:

I. Escritura pública de venda e compra;
II. Escritura de doação;
III. Contrato particular de venda e compra;
IV. Certidão cadastral do Imóvel;
V. Contrato de locação;
VI. Contrato de Cessão de Direitos;
VII. Contrato de Comodato;
VIII. Contrato de Doação;
IX. Formal de Partilha;
X. Nomeação de inventariante.

São documentos que comprovam interesse processual:

I. Procuração pública;
II. Procuração particular, devidamente reconhecida;
III. 03 (três) últimos recibos de aluguel.