DEZEMBRO/2021
Decreto 5440 12 Dezembro Decreto 5440 12 Dezembro12 Decreto 5440 12 Dezembro 2021 2021 20211Baixar
MAIO/2021
05 Decreto 5440 04 Maio 2021Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
ABRIL/2021
04 Decreto 5440 04 Abril 2021Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
FEVEREIRO/2021
02 Decreto 5440 02 Fevereiro 2021Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
MARÇO/2021
03 Decreto 5440 03 Março 2021Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
JANEIRO/2021
01 Decreto 5440 01 Janeiro 2021Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
DEZEMBRO 2020
12 Decreto 5440 12 Dezembro 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
NOVEMBRO 2020
11 Decreto 5440 11 Novembro 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
OUTUBRO 2020
10 Decreto 5440 10 Outubro 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
SETEMBRO 2020
09 Decreto 5440 09 Setembro 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
AGOSTO 2020
08 Decreto 5440 08 Agosto 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
JULHO 2020
07 Decreto 5440 07 Julho 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
JUNHO 2020
Decreto Qualidade Agua junhoBaixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
MAIO 2020
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ABRIL 2020
04 Decreto 5440 04 Abril 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
MARÇO 2020
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FEVEREIRO 2020
02 Decreto 5440 02 Fevereiro 2020Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
JANEIRO 2020
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DEZEMBRO 2019
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NOVEMBRO 2019
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SETEMBRO 2019
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AGOSTO 2019
agostoBaixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
JULHO 2019
07-Decreto-5440-07-Julho-2019Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
JUNHO 2019
06-Decreto-5440-06-Junho-2019Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
MAIO 2019
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ABRIL 2019
04-Decreto-5440-04-Abril-2019Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
MARÇO 2019
03-Decreto-5440-03-Março-2019Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
FEVEREIRO 2019
02-Decreto-5440-02-Fevereiro-2019Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone
JANEIRO 2019
01-Decreto-5440-01-Janeiro-2019Baixar Acessar arquivo Para efetuar o download do arquivo é necessário informar os dados abaixo.As informações solicitadas serão utilizadas apenas para comunicação no caso de alteração do arquivo. Nome/Razão Social (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Telefone